Senhor(a) Contribuinte, Em atendimento ao que determina a Lei Municipal 3.370/2014, e em conformidade com o disposto no art. 16 do Decreto 9.921/2021, que estabelece o Calendário Fiscal para o Exercício de 2022, alterado pelo Decreto n° 10.034/2022 e 10.047/2022, a Secretaria Municipal de Fazenda informa que o período para solicitação de Desconto para aposentados, para o exercício de 2022, será de 24/01/2022 a 13/05/2022. Os pedidos de Imunidade e Isenção, para o exercício de 2023, serão de 02/05/2022 a 31/08/2022. Os pedidos de remissão de débitos inscritos em dívida ativa serão de 02/05/2022 a 31/08/2022. Os documentos necessários p/o requerimento estão elencados na Lei 3.950/2019 e alterada pela Lei 4.122/2021 e Lei 4.209/2021. Todos os pedidos deverão ser protocolizados na Central de Atendimento Tributário, no andar térreo da Prefeitura de Ipatinga, exclusivamente após agendamento prévio de 2ª a 6ª feira, de 12:00 as 17:00hs. Os pedidos de Revisão de Lançamento serão recebidos até a data de vencimento da primeira parcela em 20/05/2022. Para fins de cálculo da TRSD, foi aplicada a soma das unidades autônomas do imóvel que não possuem complemento conforme cadastro imobiliário municipal.